TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES VIRTUAIS, ONLINE E PRESENCIAIS

1 - Para participar dos leilões virtuais e online da Ok Leilões é necessário o cadastramento do usuário no nosso site (www.okleiloes.com.br) , também é necessário o aceite e a adesão às NORMAS GERAIS dispostas neste Termos de Uso , bem como sua habilitação e o aceite das normas específicas por leilão de interesse do USUÁRIO; uma vez habilitado no site, basta acessar o leilão desejado e participar.

O prazo para liberação do cadastro será feito em até 48h, portanto, cadastre-se antecipadamente a data do leilão desejado.

2 - O presente termo de adesão estabelece as condições gerais necessárias para a inscrição do usuário e participação em nossos leilões online e presencial nos leilões públicos oficiais divulgados através do site. Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO. 

3 - ATIVAÇÃO – Para participar dos leilões, o usuário deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos não poderão ser ativados no sistema conforme legislação em vigor Brasileira. 

4 - CADASTRO - O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento no "site", sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, pois esses dados serão checados conforme as normas estabelecidas pelos Leiloeiros Oficiais, 

5 - HABILITAÇÃO – Para habilitar-se a ofertar lances online os usuários terão que, depois de aceitar este TERMO DE ADESÃO, enviar os documentos pessoais e aceitarem as normas e condições de venda específicas de leilão a ser realizado e se compromete a honrar com o pagamento dos lances efetuados bem como o pagamento da comissão do leiloeiro e de eventuais multas e despesas em caso de desistência. 

6 - O cadastro do USUÁRIO no sistema de leilões , bem como a habilitação concedida para lançar em leilão, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo operador do sistema de leilões, ou por determinação do leiloeiro oficial responsável, por interesse administrativo ou eventual irregularidade verificada, independente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao USUÁRIO; 

7 - O serviço de cadastramento no site é gratuito e poderá ser cancelado pelo USUÁRIO a qualquer momento, mediante simples solicitação através do e-mail: [email protected]. Não poderá, entretanto, cancelar seu cadastro sem custos aquele USUÁRIO que tiver habilitado para lançar em leilão que preveja custos e/ou despesas específicas; 

8 - Ao se cadastrar, o usuário indicará um login e uma senha pessoal e intransferível, pela qual responderá pessoal e individualmente pelo seu uso, bem como por todos os lances e ofertas por ela apresentados, independente de alegações posteriores, constituindo-se este TERMO DE ADESÃO em instrumento obrigacional entre as partes; 

9 - O sistema Leilão Online poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de adesão. 

10 - USUÁRIO ESTRANGEIRO – Somente será aceito mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil, esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem. 

11 - LANCES - O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado por ele. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados; 

12 - Somente os usuários ativos no sistema e habilitados para o leilão poderão ofertar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro, sejam presenciais ou online. 

13 - Os lances captados pelo leiloeiro no auditório durante o leilão, serão inseridos no site para disputa direta com os lances online, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento e a participação online do leilão. 

 

14 - Os lances apresentados como Lance Inicial/Lance Atual, representam respectivamente o lance sugerido para início das ofertas e o último lance recebido pelo leiloeiro (de forma presencial, ou online) e não obrigam a concretização da venda por parte do comitente vendedor caso não seja igual ou superior ao mínimo estipulado para venda. Neste caso o leiloeiro oficial receberá e identificará o lance como LANCE CONDICIONAL e o submeterá aos comitentes que poderão decidir de imediato ou em até 5 dias úteis aceitando, negando ou apresentando contra proposta, de acordo com seu livre critério. Os Lances Condicionais são válidos por 5 dias úteis e obrigam os arrematantes/ofertantes pelo mesmo período.

15 - No caso de leilões somente online e que possuam contador de tempo para fechamento, estes serão sempre acompanhados e supervisionados por um leiloeiro oficial responsável, o qual poderá, a qualquer tempo e segundo seu critério, reduzir ou aumentar o tempo restante, bem como alterar a ordem de venda dos lotes e os valores mínimos de incremento por lote disputado, visando dar maior agilidade ao leilão e para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. 

16 - VISITAÇÃO – Os bens levados a leilão poderão ser visitados pelos interessados nos locais e horários indicados junto aos lotes para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, suas descrições, seus limites e estado de ocupação. As fotos apresentadas no site e no telão são meramente ilustrativas e não constituem direitos aos arrematantes;

17 - PREGÃO - Os pregões serão efetuados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções e serão realizados em data, horário e local previamente determinados e divulgados em jornais de grande circulação, nos termos do Decreto 21.981 de 19 de outubro de 1932 e demais normas atinentes à atividade; 

18 - Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, reservando-se a comitente vendedora o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. 

19 - O arrematante deverá pagar a comissão devida ao leiloeiro no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço final do bem arrematado, mais os valores de taxas e reembolsos previstos nas condições de venda específicas do leilão e devidamente autorizadas pelo vendedor.

20 - PAGAMENTO – O preço do bem arrematado a ser pago à empresa vendedora e a comissão do leiloeiro, mais as taxas e valores de reembolsos autorizados por lotes, deverão ser pagos através de rede bancária, no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) úteis a contar do encerramento do pregão, estando com boleto bancário disponível na seção “pagamento”, do "site". Alternativamente e no mesmo prazo, o preço do bem arrematado e a comissão do leiloeiro poderão ser pagos através de boleto bancário, conforme indicado na seção “pagamento", do "site". 

21 - O arrematante deverá encaminhar o comprovante de pagamento ao Leiloeiro Oficial para a emissão da Nota de Venda em Leilão, as quais serão sempre emitidas em nome do arrematante identificado no site (USUÁRIO CADASTRADO) e deverão ser retiradas pelo próprio arrematante ou procurador, na data e local identificados no edital do leilão. A Nota de arrematação do leiloeiro poderá ser retirada pelo arrematante no site ou na entrega da mercadoria, mediante o pagamento do valor respectivo, devendo para isso o arrematante solicitar os dados para o pagamento na seção "pagamento" e enviar comprovante conforme orientação do Leiloeiro. 

22 - Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro (5%), além do valor correspondente a 20% sobre o lance ou proposta efetuada, a título de multa, sem prejuízo de poderem os interessados (leiloeiro e/ou empresa vendedora), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32. 

23 - RETIRADA DOS BENS – os bens deverão ser retirados dos locais em que se encontrarem conforme edital específico de cada leilão. 

24 - Se o bem arrematado não for retirado no prazo estipulado, será cobrada pela guarda do mesmo, uma taxa de guarda estipulada nas condições de venda e pagamento do respectivo leilão. Decorridos 30 (trinta) dias sem que o mesmo tenha sido retirado, o referido bem poderá ser vendido para terceiros, perdendo o arrematante, neste caso, a integralidade do valor pago. 

25 - CAMPO DE ATUAÇÃO – O "site" não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e a empresa vendedora, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação "online" dos bens, limitando-se a veicular os dados dos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade) fornecidos pela empresa vendedora, através de seu "site" específico. Cabe a empresa vendedora responder, perante os usuários, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados. 

26 - SANÇÕES – O "site”, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, excluir ou invalidar lances, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento. 

27 - INTEGRIDADE DO SISTEMA – O usuário responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do "site". 

28 - SISTEMA – Os lances enviados via internet pelo sistema de leilões do "Site" não geram direitos ao USUÁRIO ofertante em caso de não recebimento ou recusa pelo leiloeiro por motivo queda de conexão, software, hardware ou qualquer outro fator técnico, posto que os mesmos são apenas facilitadores de ofertas e sujeitos aos riscos naturais à imprevisões e intempéries a que está sujeita esta modalidade de venda. Assim o "site" não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do "site" poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle, inclusive durante os pregões de alienação dos lotes. 

29 - ALTERAÇÕES – A qualquer momento e a seu livre arbítrio o sistema Ok leilões poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no "site". 

Este termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da cidade de NOVA IGUAÇU, no Estado do Rio de Janeiro, como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento. 

Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão – Usuário.